Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir. I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está incorreto ao falar em atenção parcial, enquanto a lei exige atenção integral à saúde.
- B)Apenas o item III está certo.
Errada, porque o item III está correto e não pode ser descartado.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada, porque o item II está incorreto; só I e III estão certos.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Certa, pois os itens I e III reproduzem o conteúdo da Lei nº 13.146/2015, e o item II altera a regra legal.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item II não está certo: a lei fala em atenção integral, não parcial.
Gabarito: D
A Lei Brasileira de Inclusão parte de uma ideia simples: a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos e deve receber tratamento compatível com sua dignidade, sem barreiras desnecessárias. Por isso, a lei fala em igualdade de oportunidades e proíbe a discriminação, inclusive quando ela aparece de forma sutil, como negar acesso, limitar participação ou criar exigências sem justificativa razoável. No item I, a redação está alinhada ao texto legal: toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Isso é exatamente a lógica central da Lei nº 13.146/2015, especialmente nos arts. 4º e 88, que reforçam a proteção contra condutas discriminatórias. Já o item II erra feio ao trocar a expressão correta. A lei garante atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, com acesso universal e igualitário. Não existe essa história de atenção parcial - a norma é ampla justamente para evitar atendimento pela metade. O item III também está certo, porque a própria LBI atribui ao SUS o dever de desenvolver ações de prevenção de deficiências por causas evitáveis, além de oferecer diagnóstico e atendimento adequado. Assim, o gabarito é D: apenas os itens I e III estão corretos.