Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.
- A)A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
Incorreta: o decreto trata de tratamento nominal, não de prioridade geral de atendimento.
- B)Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
Incorreta: identidade de gênero não se confunde com orientação sexual.
- C)A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
Incorreta: o decreto não suprime automaticamente documentos oficiais de nascimento.
- D)É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
Correta: há previsão de capacitação dos servidores.
- E)O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
Incorreta: o direito não é condicionado à heteroidentificação.
Gabarito: D
O Decreto paulista nº 55.588/2010 assegura tratamento nominal a pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos e prevê providências para seu cumprimento, incluindo capacitação de servidores. O respeito ao nome social não depende de heteroidentificação.