Questão comentada de Direitos Humanos

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

• A)No âmbito do sistema interamericano e de acordo com a jurisprudência da Corte Americana, a Convenção Americana é o único tratado de direitos humanos que pode ser utilizado como paradigma para o controle de convencionalidade do direito interno.

  Incorreta. O paradigma não se limita exclusivamente à Convenção Americana.

• B)No direito brasileiro compete ao Superior Tribunal de Justiça realizar o controle de convencionalidade concentrado, o qual deve utilizar como paradigma todas as normas de direitos humanos incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não tenham status de norma constitucional (materialmente constitucionais).

  Incorreta. O STJ não exerce controle concentrado de convencionalidade nesses termos.

• C)O controle internacional de convencionalidade das leis, realizado por meio dos órgãos internacionais de direitos humanos, é o verdadeiro controle de convencionalidade, pois o realizado pelo direito interno é apenas coadjuvante, nunca o principal.

  Incorreta. O controle interno não é mero coadjuvante; ele é parte essencial da proteção convencional.

• D)Atualmente o ordenamento jurídico brasileiro não mais admite o controle de convencionalidade difuso, o que foi consequência da promulgação da Emenda Constitucional nº 45; até então admitia-se e podia ser utilizado como paradigma os tratados internacionais de direitos humanos e os comuns.

  Incorreta. O controle difuso de convencionalidade continua admitido no direito brasileiro.

• E)No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos a doutrina do controle interno de convencionalidade surgiu formalmente em 26 de setembro de 2006, momento em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o Caso Almonacid Arellano e outros Vs. Chile, e foi em 2006 que a Corte Interamericana levou a obrigatoriedade desse controle, de forma preferencial, para o Judiciário dos Estados- -partes, apesar do termo “controle de convencionalidade” já ter tido referência antes.

  Correta. A formulação remete ao caso Almonacid Arellano, de 2006, marco da doutrina do controle interno de convencionalidade no sistema interamericano.