A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
- A)redução de danos.
Redução de danos é estratégia de saúde pública, não o paradigma nuclear do ECA.
- B)progressão penal.
Progressão penal pertence ao campo da execução penal, não ao ECA.
- C)proteção integral.
Correta: o paradigma central do ECA é a proteção integral.
- D)situação irregular.
Situação irregular era a lógica anterior, superada pelo ECA.
- E)superação da marginalidade.
Superação da marginalidade não é a doutrina estruturante do Estatuto.
Gabarito: C
O ECA rompe com a antiga doutrina da situação irregular e adota a doutrina da proteção integral. Crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e proteção ampla contra discriminações e violações.