A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A)A Corte Interamericana, órgão jurisdicional do sistema regional, tem competência consultiva e contenciosa. A respeito da função consultiva, qualquer membro da Organização dos Estados Americanos, seja ou não parte da Convenção, pode solicitar o parecer da Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outro tratado que verse sobre a proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
Correta. Estados membros da OEA podem pedir opiniões consultivas à Corte sobre a Convenção e outros tratados de direitos humanos.
- B)A Convenção Americana de Direitos Humano é o instrumento de maior valor no sistema interamericano, a qual foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, entrando em vigor internacionalmente no ano seguinte, e estabelece que todos os Estados que compõem a região latino-americana têm o direito de aderir à Convenção Americana.
Incorreta. A Convenção Americana entrou em vigor em 1978 e é aberta aos Estados membros da OEA, não apenas à região latino-americana.
- C)A Corte Interamericana, no plano contencioso, pode julgar os casos submetidos pelos indivíduos, pelos Estados-partes da Convenção e pelas associações representativas, bem como pode realizar o controle de convencionalidade das leis.
Incorreta. Indivíduos não submetem casos diretamente à Corte; o caminho passa pela Comissão ou por Estados.
- D)Ao aderir ao sistema-interamericano, o Estado-parte passa a ter responsabilidade suplementar e adicional relativamente à proteção dos direitos humanos e a aceitar o monitoramento internacional feito pela Comissão Interamericana.
Incorreta. A responsabilidade internacional é subsidiária ou complementar, não uma responsabilidade suplementar primária do Estado como formulado.
- E)A Comissão Interamericana tem competência para fazer recomendações aos governos dos Estados- -partes, bem como examinar as comunicações encaminhadas pelos indivíduos que contenham denúncia de violação a direito expresso na Convenção, devendo submeter a cada dois anos um relatório à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Incorreta. A Comissão apresenta relatório anual à Assembleia Geral da OEA, não a cada dois anos.
Gabarito: A
A Corte Interamericana tem competência contenciosa e consultiva. Na função consultiva, Estados membros da OEA, ainda que não sejam partes da Convenção Americana, podem solicitar interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos aplicáveis no continente.