Em relação ao direito à igualdade, à identidade, à diferença e ao dever de antidiscriminação, é correto afirmar:
- A)a proibição de discriminação com base na identidade de gênero é entendida não só em relação à identidade real ou percebida, mas igualmente em relação à identidade percebida de forma externa, salvo se essa percepção não corresponder à realidade.
Errada: a vedação de discriminação por identidade de gênero não depende de a percepção externa corresponder ou não à realidade, porque a proteção alcança a identidade de gênero real ou percebida.
- B)na sentença do caso Garibaldi vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o HIV é um motivo pelo qual está proibida a discriminação no marco do termo “outra condição social”, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Errada: o caso Garibaldi vs. Brasil não firmou essa conclusão sobre HIV, e a referência jurisprudencial usada na assertiva está incorreta.
- C)não se configura uma situação de discriminação quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico juridicamente protegido, ou a de colocá-las em desvantagem.
Errada: isso descreve justamente a discriminação indireta, que ocorre quando um critério aparentemente neutro gera desvantagem para um grupo protegido.
- D)a cláusula geral de proteção contra a discriminação da Convenção Americana de Direitos Humanos é literal em relação ao termo idade, cuja tutela protetiva foi reforçada e aprimorada a partir de Convenção Interamericana específica para a proteção dos idosos.
Errada: idade não é uma cláusula literal da Convenção Americana nesse trecho, embora haja proteção pela interpretação ampla e por convenção específica sobre idosos.
- E)no relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a adoção de providências para exigir que empresas realizem nos processos de contratação a devida diligência em matéria de direitos humanos, especialmente sem qualquer discriminação em relação às mulheres afrodescendentes.
Certa: no caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, a Comissão Interamericana recomendou medidas para enfrentar a discriminação contra mulheres afrodescendentes, inclusive com diligência de direitos humanos nas contratações.
Gabarito: E
Quando a prova fala em igualdade, identidade, diferença e antidiscriminação, o ponto central é simples: tratar igual quem está em situação igual e tratar com atenção especial quem sofre desvantagens históricas. No Sistema Interamericano, a ideia de não discriminação é ampla e alcança discriminação direta, indireta e também situações em que grupos vulnerabilizados precisam de proteção reforçada. No caso da alternativa correta, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no relatório de mérito do caso Neusa dos Santos Nascimento e outra, entendeu que o Brasil deveria adotar medidas para combater discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho, inclusive exigindo que empresas observem devida diligência em direitos humanos nos processos de contratação. A lógica é proteger mulheres afrodescendentes contra exclusões que muitas vezes não aparecem de forma escancarada, mas existem na prática. É aí que mora a beleza da matéria: a discriminação pode estar no pedido de emprego, no filtro do RH ou em critérios aparentemente neutros que, na prática, barram certos grupos. Por isso, a resposta correta é a letra E, que reflete uma medida concreta de enfrentamento da discriminação estrutural contra mulheres afrodescendentes. Em prova, sempre vale lembrar que o Sistema Global da ONU e o Sistema Interamericano trabalham com a mesma bússola: igualdade formal não basta, e a proteção contra discriminação precisa ser real, efetiva e sensível às diferenças.