A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.
- A)Na sentença do caso Gónzales e outras (“campo algodoeiro”) vs. México, a Corte Interamericana reconheceu que o Estado não havia adotado as medidas adequadas para abordar atos de violência sexual no âmbito educacional, bem como não promoveu uma educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.
Errada: o caso 'Campo Algodoeiro' tratou de violência de gênero e omissão estatal na prevenção e investigação de feminicídios, não de violência sexual no âmbito educacional nem de educação sobre direitos sexuais e reprodutivos.
- B)Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o Estado tem a obrigação reforçada de assegurar o acesso à saúde sexual e reprodutiva para as mulheres privadas de liberdade, o que não inclui o acesso à anticoncepção/contracepção de emergência para os casos de violência sexual.
Errada: a Corte não afirmou exclusão da anticoncepção/contracepção de emergência; ao contrário, a proteção da saúde sexual e reprodutiva pode exigir acesso a esse tipo de cuidado, inclusive em contextos de violência sexual.
- C)Na sentença do caso Rodríguez Pacheco e outra vs. Venezuela, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que há uma relação entre o direito à saúde sexual e reprodutiva e a ideia de autonomia e de liberdade reprodutiva, no sentido do direito de tomar decisões autônomas sobre o projeto de vida, o corpo e a saúde sexual e reprodutiva, livre de violência, coerção e discriminação.
Certa: a alternativa reproduz a lógica consolidada pela Corte de que saúde sexual e reprodutiva se conecta à autonomia, ao projeto de vida e à liberdade para decidir sobre o próprio corpo sem violência, coerção e discriminação.
- D)Na Opinião Consultiva no 29/2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deixou de garantir às pessoas trans privadas de liberdade os direitos à saúde reprodutiva, à terapia hormonal, bem como ao tratamento para a redesignação/reafirmação sexual, sob a justificativa das especificidades nacionais dos sistemas prisionais.
Errada: a Corte não negou esses direitos com base em 'especificidades nacionais'; a tendência jurisprudencial é reconhecer proteção reforçada a pessoas trans privadas de liberdade, inclusive quanto à saúde e identidade de gênero.
- E)Na sentença do caso Escher e outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos definiu a violência obstétrica como uma forma de violência baseada no gênero e proibida pelos tratados interamericanos de direitos humanos.
Errada: o caso Escher e outros vs. Brasil trata de interceptações telefônicas e violação de privacidade, não de violência obstétrica nem de definição de tal conceito.
Gabarito: C
Os direitos sexuais e reprodutivos integram o conteúdo do direito à saúde, da dignidade, da igualdade e da autonomia pessoal. Na prática, isso significa que o Estado não pode tratar o corpo da mulher como um espaço de controle, nem ignorar situações de violência, discriminação ou coerção que afetem suas escolhas reprodutivas. A Corte Interamericana vem reforçando exatamente essa ideia: saúde sexual e reprodutiva não é só atendimento médico, mas também liberdade para decidir sobre o próprio projeto de vida, sem violência e sem imposições. É por isso que a alternativa C está correta, ao afirmar a ligação entre saúde sexual e reprodutiva, autonomia e liberdade reprodutiva. No plano jurisprudencial, essa leitura aparece em decisões da Corte que relacionam direitos sexuais e reprodutivos com integridade pessoal, vida privada, igualdade e não discriminação. A base é bem conhecida no sistema interamericano: Convenção Americana, art. 5, 11, 24 e 26, além do dever estatal de prevenir violência e garantir acesso efetivo a serviços de saúde. As demais alternativas erram por trocar casos, inventar conclusões da Corte ou distorcer o alcance das decisões. Em prova da VUNESP, isso costuma aparecer com uma cara muito convincente e um detalhe jurídico torto no final.