No que se refere às sentenças relacionadas ao Brasil no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A)No caso Nova Favela Brasília, a Corte reconheceu que as vítimas estavam submetidas a padrões de discriminação estrutural e interseccional, haja vista a condição de pobreza estrutural e por se tratarem, em sua maioria, de meninas e mulheres afrodescendentes.
Errada, porque a descrição mistura características de outro caso e atribui ao caso citado uma fundamentação sobre discriminação estrutural e interseccional que não corresponde à decisão mencionada.
- B)No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte concluiu que, em decorrência do dever geral de prevenção, um Estado é responsável por qualquer violação de direitos humanos cometida entre particulares dentro da sua jurisdição.
Errada, porque o dever geral de prevenção não torna o Estado automaticamente responsável por toda violação entre particulares; a responsabilidade depende de conhecimento, possibilidade de agir e falha estatal concreta.
- C)No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte afirmou não poder conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho, mas se declarou competente para examinar as ações e as omissões relacionadas com violações contínuas ou permanentes.
Certa, porque a Corte afirmou que não podia apreciar a morte em si por limitação temporal, mas podia examinar atos e omissões estatais ligados a violações continuadas ou permanentes.
- D)No caso Sales Pimenta, a Corte determinou a criação de um mecanismo para a reabertura de processos judiciais, salvo naqueles acobertados pela prescrição, quando, em uma sentença da Corte, se determinar a responsabilidade do Estado.
Errada, porque a sentença não estabeleceu, de forma geral, esse mecanismo de reabertura processual nos termos descritos, e a formulação amplia indevidamente os efeitos da decisão.
- E)No caso Barbosa de Souza e outros, a Corte rejeitou o pedido de reparação para a adoção e a implementação de um protocolo nacional que estabeleça critérios para a investigação dos feminicídios.
Errada, porque a Corte não rejeitou dessa forma o pedido de reparação relacionado ao protocolo nacional sobre investigação de feminicídios; a afirmação não corresponde ao teor do caso citado.
Gabarito: C
Quando a Corte Interamericana analisa casos envolvendo o Brasil, ela sempre olha com lupa duas coisas: o momento dos fatos e o tipo de violação alegada. Isso importa muito porque a Corte só pode julgar fatos dentro da sua competência temporal e, em alguns casos, também consegue examinar omissões ou violações que continuam no tempo. No caso Nogueira de Carvalho e outro, a Corte foi bem técnica: ela afirmou que não podia conhecer do fato da morte de Gilson Nogueira de Carvalho em si, porque esse evento escapava da sua competência temporal. Mas, ao mesmo tempo, reconheceu que podia examinar as ações e omissões estatais ligadas a violações contínuas ou permanentes, como a falta de investigação adequada e a persistência da impunidade. É a diferença entre o fato isolado e a conduta estatal que se prolonga. Aí mora o pulo do gato. Esse raciocínio é coerente com a lógica da jurisdição internacional prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da própria Corte sobre competência temporal e violações continuadas. Em prova, quando aparecer morte ou ato pretérito, mas com falhas estatais posteriores, acenda a luz amarela: a Corte pode afastar o evento principal e ainda assim apreciar a atuação do Estado depois dele. Por isso, a alternativa C está correta. As demais trocam os fatos dos casos ou exageram os efeitos das sentenças, o que a banca adora fazer com carinho quase cruel.