A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- A)O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.
Errada: o sistema global também cria normas específicas para grupos vulneráveis, como as convenções sobre mulheres, crianças e pessoas com deficiência.
- B)As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.
Errada: as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em regra, não têm caráter vinculante.
- C)A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.
Errada: a Corte Interamericana não tem jurisdição ilimitada e não aplica coerção punitiva ao Estado, mas sim medidas de reparação e determinação de cessação da violação.
- D)O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
Certa: o sistema global possui procedimentos convencionais e não convencionais, ligados aos tratados e à Carta da ONU, respectivamente.
- E)O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.
Errada: não há primazia automática do sistema global sobre os sistemas regionais; a relação é de complementaridade, não de hierarquia absoluta.
Gabarito: D
O sistema internacional de direitos humanos costuma ser dividido em sistema global e sistemas regionais. O global, ligado sobretudo à ONU, trabalha com dois grandes caminhos: o convencional, formado pelos tratados e comitês (como PIDCP, PIDESC, CEDAW, CERD, CRC, CRPD), e o não convencional, baseado principalmente na Carta da ONU e nos procedimentos especiais, como relatores e grupos de trabalho. É aquele lado mais "fiscalização por temas e por países", sem depender necessariamente de um tratado específico para atuar. No sistema global, há normas gerais e também normas específicas. Então não é correto dizer que o global só faz regras genéricas e deixa a proteção de grupos específicos apenas para os sistemas regionais. Na prática, a ONU também produz tratados voltados a grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, pessoas com deficiência e minorias. O gabarito é a letra D porque ela acerta ao reconhecer a existência dos dois tipos de procedimentos no sistema global: convencional e não convencional. Só que vale um ajuste importante para não cair em pegadinha: o procedimento não convencional não existe apenas para violação por país não signatário. Ele pode ser acionado por mecanismos da ONU mesmo em relação a Estados que tenham tratado, porque sua lógica é mais ampla, ligada à Carta e aos mandatos temáticos. Resumo de prova: sistema global não é "inferior" nem "só genérico". Ele convive com os regionais, sem uma regra de hierarquia automática entre eles, e é bem mais amplo do que parece à primeira leitura.