Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta.
- A)Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem como não podem ser impostas limitações à liberdade de manifestar a própria religião.
Errada, porque o artigo 18 do PIDCP proíbe a coerção que possa restringir a liberdade de ter ou adotar uma religião, mas admite limitações legais à manifestação da religião em hipóteses específicas.
- B)Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, quando essa forma de expressão representar uma afronta aos interesses da maioria.
Errada, pois o artigo 27 assegura às minorias o direito de ter sua própria vida cultural, e não permite privação desse direito por afronta aos interesses da maioria.
- C)Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.
Errada, porque o artigo 19 garante liberdade de expressão sem essa limitação territorial genérica, já que o texto fala em procurar, receber e difundir informações e ideias sem fronteiras nesse sentido.
- D)Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.
Certa, pois reproduz o artigo 1 do PIDCP sobre autodeterminação dos povos, uso livre de riquezas e recursos naturais e vedação de privação dos meios de subsistência.
- E)O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, não podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.
Errada, porque o artigo 21 admite restrições legais ao direito de reunião pacífica inclusive por motivo de segurança nacional, desde que necessárias em uma sociedade democrática.
Gabarito: D
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) protege liberdades clássicas como religião, expressão, reunião e participação política, além de trazer regras importantes sobre autodeterminação dos povos. Ele foi incorporado ao sistema da ONU e, no Brasil, integra o bloco de normas internacionais de direitos humanos com forte valor interpretativo. Nesta questão, a chave está no artigo 1 do PIDCP: todos os povos têm direito de autodeterminação e, para perseguir seus objetivos, podem dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações da cooperação econômica internacional. O próprio artigo ainda reforça que, em hipótese alguma, um povo pode ser privado de seus meios de subsistência. É por isso que a alternativa D está correta: ela reproduz o conteúdo do artigo 1, que é um dos pilares do Pacto. A frase parece até "pegadinha de texto bonito", mas aqui o texto está alinhado com a convenção. As demais alternativas misturam trechos de outros dispositivos do PIDCP, porém com erros de redação ou restrições indevidas. Em prova de VUNESP, isso costuma aparecer bastante: o enunciado traz uma norma real, mas troca uma palavrinha e já era. Então vale ler com calma o alcance exato de cada direito.