A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que
- A)garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.
Errada: a CADH garante defesa técnica e, se o acusado não se defender, assistência por defensor fornecido pelo Estado, mas a redação da alternativa simplifica e distorce a disciplina do artigo 8.2.d.
- B)assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
Certa: reproduz o conteúdo do artigo 16 da Convenção Americana, que assegura a liberdade de associação para diversas finalidades.
- C)estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.
Errada: no direito penal convencional, a lei posterior mais benéfica pode retroagir; não é correto dizer que sempre prevalece a pena vigente no momento do delito.
- D)veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.
Errada: a Convenção proíbe trabalhos forçados, mas admite certos serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença, então a vedação não é absoluta como a alternativa afirma.
- E)é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.
Errada: o Pacto de San José não aboliu de forma geral a pena de morte nem a prisão civil por dívidas; ele trata do tema com restrições e exceções.
Gabarito: B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o famoso Pacto de San José da Costa Rica, é um daqueles tratados que a banca adora cobrar em pedaços bem específicos: direitos, garantias, limites e exceções. Então, aqui o segredo é não ler a norma com “lente brasileira” apenas, porque a convenção tem redação própria e algumas pegadinhas clássicas. O ponto central da questão está no artigo 16 da CADH, que garante a liberdade de associação. Esse direito permite que a pessoa se associe com finalidades ideológicas, religiosas, políticas, econômicas, trabalhistas, sociais, culturais, desportivas ou de qualquer outra natureza. Ou seja, a alternativa B reproduz exatamente a ideia do texto convencional, sem inventar moda. Já as demais alternativas misturam regras reais com exageros ou imprecisões. A convenção protege o acusado, veda pena de trabalhos forçados em termos gerais, admite exceções na matéria de pena de morte e de prisão por dívida, e também adota a lógica da lei penal mais favorável ao réu. Por isso, quando a banca coloca algo muito absoluto, desconfie: em direitos humanos, quase sempre existe nuance, exceção ou ressalva. Em resumo: a correta é a letra B porque ela espelha o direito de livre associação previsto expressamente na Convenção Americana, especialmente no artigo 16.