A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que
- A)as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.
Errada, porque a convenção admite ações afirmativas como exceção legítima à isonomia, mas elas não devem permanecer em vigor depois de alcançados seus objetivos.
- B)medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.
Certa, pois ações afirmativas buscam ampliar a participação da população negra em condições reais de igualdade na vida econômica, social, política e cultural.
- C)ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Certa, porque ações afirmativas podem ser adotadas pelo Estado e também pela iniciativa privada para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.
- D)programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.
Certa, já que os programas de ação afirmativa abrangem várias áreas sociais e institucionais, inclusive educação, saúde, trabalho, moradia, Justiça e acesso à terra.
- E)programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Certa, pois tais programas têm finalidade reparatória e buscam enfrentar distorções e práticas discriminatórias historicamente presentes nas esferas pública e privada.
Gabarito: A
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância trata as ações afirmativas como medidas legítimas para corrigir desigualdades e ampliar o acesso igualitário a direitos. Em outras palavras: elas não são um “privilégio”, mas um remédio jurídico para compensar desvantagens históricas e estruturais, especialmente contra a população negra. Isso aparece tanto no texto convencional quanto na lógica de proteção dos direitos humanos, que aceita tratamentos diferenciados quando eles servem para produzir igualdade material. O ponto-chave é que essas medidas precisam ter finalidade determinada e caráter temporário. A própria convenção diz que elas não constituem discriminação, desde que não gerem direitos separados entre grupos e não permaneçam em vigor depois de atingidos os objetivos. Aqui mora a armadilha clássica: ação afirmativa não é para virar regra eterna, porque aí deixa de ser correção e passa a perder a sua justificativa. Por isso, o gabarito está na alternativa A, que erra justamente ao admitir a perpetuação das medidas depois de cumprida a finalidade. O restante das alternativas descreve, de modo compatível com a legislação brasileira e com a convenção, a função das ações afirmativas: ampliar participação, corrigir desigualdades e enfrentar discriminações em várias áreas da vida social. Em resumo: ação afirmativa pode diferenciar, sim, mas para igualar oportunidades. Ela tem prazo, propósito e alvo definidos. Se você lembrar dessa tríade, a banca perde um bom pedaço do charme.