A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7º, nº 2). É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece
- A)a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, inclusive com a oferta de profissionais de apoio escolar.
Correta, porque descreve medidas individualizadas e coletivas, em ambientes inclusivos, com apoio escolar para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social.
- B)o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
Correta, pois menciona instrumentos típicos da educação inclusiva, como estudo de caso, plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.
- C)a implementação de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Correta, já que a formação inicial e continuada de professores deve incorporar práticas pedagógicas inclusivas e preparo para o atendimento educacional especializado.
- D)o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Correta, porque a educação inclusiva também assegura acesso igualitário ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica.
- E)o cumprimento das determinações acima elencadas pelo poder público, por ser de sua responsabilidade primordial e exclusiva, facultando-se às instituições de ensino privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, o recebimento de estudantes com deficiência em educação inclusiva.
Errada, porque a inclusão escolar não é obrigação exclusiva do poder público nem pode ser tratada como facultativa para instituições privadas; elas também devem receber estudantes com deficiência sem discriminação.
Gabarito: E
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira caminham na mesma direção: inclusão não é favor, é direito. No campo educacional, isso significa acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de condições, com apoios e adaptações razoáveis sempre que necessário. A ideia central é simples: a escola se adapta ao estudante, e não o contrário. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) reforça esse modelo e trata a educação inclusiva como dever do poder público e também das instituições privadas, em todos os níveis e modalidades. A oferta de profissionais de apoio, atendimento educacional especializado, tecnologia assistiva e práticas pedagógicas inclusivas faz parte desse pacote de garantias, e não de uma opção simpática da escola. Por isso, a alternativa E está incorreta: ela erra ao dizer que o cumprimento dessas determinações é responsabilidade primordial e exclusiva do poder público e que, nas instituições privadas, o recebimento de estudantes com deficiência seria facultativo. Isso contraria a Convenção da ONU, a LBI e a orientação firmada pelo STF, que reconhecem a legitimidade da inclusão escolar nas escolas privadas sem cobrança extra ou discriminação. Em resumo: educação inclusiva não depende da boa vontade da escola. Ela é um dever jurídico de todos os agentes educacionais, com foco no direito da criança, do adolescente e da pessoa com deficiência de estudar em ambiente inclusivo, com suporte adequado e sem barreiras.