Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que
- A)os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
Errada, porque o Código não fixa prazo de 25 anos para sigilo e fala em preservar informações confidenciais quando necessário e exigido pelo dever.
- B)nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
Errada, porque o Código proíbe tortura sem criar exceção para conduta terrorista.
- C)os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
Certa, pois reproduz o art. 7 do Código: proibição de corrupção e dever de combatê-la vigorosamente.
- D)os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
Errada, porque o uso da força não se limita à legítima defesa; ele é permitido quando estritamente necessário e na medida exigida pelo dever.
- E)os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.
Errada, porque o Código trata da proteção da saúde e da integridade das pessoas sob custódia, inclusive com providências imediatas para atendimento médico quando necessário, e não usa essa redação sobre segurança e medidas mediatas.
Gabarito: C
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, da ONU, trata de limites e deveres bem práticos: nada de abuso, corrupção ou uso exagerado da força. A ideia central é simples: quem aplica a lei deve proteger direitos, não virar problema extra para a população. Um ponto muito cobrado é o combate à corrupção. O art. 7 do Código é direto: os funcionários não devem cometer atos de corrupção e devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos. Ou seja, não basta "não participar"; é preciso também resistir e enfrentar a prática corrupta. Outro clássico é o uso da força. O Código admite força apenas quando estritamente necessária e na medida exigida pelo desempenho do dever. Não é só legítima defesa, porque a atuação policial pode exigir outros contextos, mas sempre com necessidade e proporcionalidade. Também vale lembrar que o texto proíbe tortura e tratamento cruel, mesmo em situações graves. Não existe exceção para terrorismo no Código. Por isso, a alternativa C está correta e reproduz quase literalmente a regra do art. 7.