Assinale a alternativa correta e nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica 1969).
- A)Em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.
Correta, porque o artigo 4, item 4, da CADH proíbe pena de morte para delitos políticos e para delitos comuns conexos com delitos políticos.
- B)As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a justa retribuição ao crime praticado.
Errada, pois a Convenção Americana não atribui à pena privativa de liberdade a finalidade essencial de retribuição, e sim admite proteção e ressocialização no sistema de execução penal.
- C)É vedado o estabelecimento, em leis internas, de condições para o exercício do direito do homem e da mulher de contraírem casamento.
Errada, porque o artigo 17 da CADH permite que a lei interna estabeleça condições para o exercício do direito ao casamento.
- D)É vedada a imposição de restrições legais, inclusive em relação a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
Errada, pois o artigo 16, item 2, admite que a lei imponha restrições ao exercício do direito de associação por membros das forças armadas e da polícia.
Gabarito: A
A Convenção Americana de Direitos Humanos trata a pena de morte com bastante cautela, quase como quem diz: "só se for no limite do limite". O artigo 4, ao proteger o direito à vida, restringe fortemente sua aplicação e traz hipóteses expressas de vedação. Uma delas é exatamente a proibição de impor pena capital a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz o artigo 4, item 4, da CADH. A lógica do tratado é impedir o alargamento da pena de morte por interpretação ampla, preservando a proteção máxima ao direito à vida. Em prova, esse tema costuma aparecer com redação quase literal do tratado, então vale decorar a estrutura do artigo. As demais alternativas trocam o conteúdo da Convenção por ideias incompatíveis com ela. A CADH não diz que a finalidade essencial da pena privativa de liberdade é retribuição, nem proíbe a lei de fixar condições para o casamento, nem impede restrições legais ao direito de associação de militares e policiais. Pelo contrário, o tratado admite limitações em situações específicas e em termos expressos.