O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e
- A)prevenção.
Errada, porque prevenção é uma finalidade importante, mas não é um dos três eixos clássicos do Sistema de Garantia de Direitos.
- B)responsabilização penal.
Errada, porque responsabilização penal não nomeia o terceiro eixo do sistema e ainda restringe indevidamente o tema à esfera penal.
- C)controle social.
Certa, porque o Sistema de Garantia de Direitos se organiza em defesa, promoção e controle social.
- D)vulnerabilidade social.
Errada, porque vulnerabilidade social é uma condição que exige atuação estatal, não um eixo estruturante do sistema.
- E)proteção social.
Errada, porque proteção social é uma dimensão das políticas públicas do eixo da promoção, mas não o terceiro eixo do Sistema de Garantia de Direitos.
Gabarito: C
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na lógica do ECA e organizado pelas diretrizes do CONANDA, funciona como uma rede de proteção e articulação entre diferentes órgãos. A ideia é simples: ninguém garante direito sozinho, então cada instituição entra com uma parte do trabalho, em conjunto e de forma coordenada. Esse sistema é tradicionalmente dividido em três eixos: defesa, promoção e controle social. O eixo da defesa atua quando há violação ou ameaça de direito, acionando órgãos como Judiciário, Ministério Público, Defensoria e conselhos tutelares. O eixo da promoção reúne políticas públicas e serviços, como saúde, educação, assistência social e cultura. Já o eixo do controle social é o olhar da sociedade sobre a política pública: acompanhamento, fiscalização, cobrança e participação popular na formulação e no monitoramento das ações. É aqui que entram conselhos de direitos e a atuação social organizada, para que o sistema não vire apenas papel bonito em gaveta. Por isso, o gabarito é a letra C. No vocabulário do tema, o terceiro eixo do Sistema de Garantia de Direitos é justamente o controle social, e não prevenção, responsabilidade penal, vulnerabilidade social ou proteção social como categoria autônoma.