Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que
- A)as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.
Errada, porque a CADH diz que a pena privativa de liberdade deve ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social do condenado, e não a punição rigorosa.
- B)se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
Certa, pois o art. 9 da CADH determina que a lei penal posterior mais benigna retroage em favor do acusado.
- C)a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
Errada, porque a Convenção admite censura prévia apenas para regular o acesso a espetáculos públicos, com finalidade de proteger a moral da infância e da adolescência.
- D)é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.
Errada, porque a CADH garante defesa técnica e defensor fornecido pelo Estado quando necessário, mas não transforma o sigilo do processo em direito irrenunciável do acusado.
- E)toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.
Errada, porque o direito de propriedade não é absoluto: a CADH admite privação por utilidade pública ou interesse social, nos casos e na forma previstos em lei.
Gabarito: B
A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, protege um pacote bem conhecido de garantias penais e processuais. Entre elas, está a regra de que ninguém pode ser punido com base em lei posterior mais severa, mas deve ser beneficiado se surgir lei penal mais benéfica depois do fato. Isso está no art. 9, que consagra a retroatividade da lei penal mais favorável. É exatamente por isso que a alternativa B está correta: se o delito já foi cometido e, depois, a lei passa a prever pena mais leve, o acusado deve receber essa benesse. Em concurso, essa é a clássica aplicação do princípio da retroatividade in mellius. A ideia é simples: o Estado não pode ignorar a mudança legislativa quando ela favorece o réu. As outras alternativas misturam a CADH com redações erradas ou com conceitos que não são do tratado. A Convenção valoriza a ressocialização da pena, admite censura prévia apenas em hipótese específica de espetáculos para proteção da infância e adolescência, e protege a propriedade privada, mas admite restrições por interesse social e desapropriação nos termos da lei. Ou seja, a banca costuma trocar uma palavrinha e pronto: o item parece bonito, mas desanda no detalhe.