Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados. É correto afirmar que o enunciado refere-se
- A)à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.
Errada, porque a Convenção de Belém do Pará trata especificamente da violência contra a mulher, e não do conjunto de direitos civis e políticos descritos no enunciado.
- B)à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Errada, porque o Pacto de São José da Costa Rica é a Convenção Americana de Direitos Humanos, de sistema regional, e a estrutura citada no enunciado é do tratado global da ONU.
- C)à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Errada, porque a convenção sobre discriminação racial tem objeto específico de combate ao racismo, não a lista ampla de liberdades e garantias do texto.
- D)a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
Errada, porque é uma alternativa genérica e imprecisa, sem identificar o tratado correto, que é justamente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
- E)ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Certa, porque o texto descreve exatamente o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluindo autodeterminação, direitos civis e políticos e o Comitê de Direitos Humanos.
Gabarito: E
O enunciado descreve o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, um dos grandes tratados do sistema global da ONU. Ele foi adotado em 1966 e, junto com o PIDESC, compõe a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. A lógica dele é bem direta: proteger liberdades clássicas, garantir não discriminação e impor aos Estados o dever de respeitar e assegurar os direitos a todas as pessoas sob sua jurisdição. A pista mais forte está na estrutura do tratado. Ele começa com o direito à autodeterminação, traz depois as obrigações dos Estados, em seguida lista os direitos civis e políticos, cria o Comitê de Direitos Humanos e, por fim, trata de interpretação e vigência. Essa divisão em partes é típica do PIDCP e praticamente entrega a resposta para quem conhece a organização interna do pacto. Os direitos mencionados no enunciado também são a cara do PIDCP: vida, proibição da tortura, proibição da escravidão, liberdade e segurança pessoal, livre circulação, garantias judiciais, liberdade de pensamento, consciência, religião e expressão. São direitos de primeira dimensão, ligados à liberdade e à limitação do poder estatal. Em resumo: o enunciado não fala de convenção regional americana, nem de combate à discriminação racial, nem de violência contra a mulher. Ele descreve o tratado global da ONU voltado aos direitos civis e políticos. Por isso, o gabarito é a letra E.