Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que
- A)cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
Certa, porque a Declaração impõe aos Estados o dever de adotar medidas necessárias para garantir efetivamente os direitos e liberdades nela reconhecidos.
- B)todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
Errada, porque mistura a ideia geral da Declaração Universal de 1948 com um trecho falso sobre autorização de ação hostil, que não existe no texto.
- C)cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
Errada, porque fala em dever primordial do Estado e em atuação exclusiva em associação com outros, formulação que não corresponde à Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos.
- D)a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
Errada, porque o direito de reunião e manifestação pacífica não é limitado ao nível exclusivamente internacional, e a alternativa distorce o alcance da norma.
- E)é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.
Errada, porque a Declaração não autoriza ação hostil nem participação por violação de direitos; ela protege atuação pacífica e legítima na defesa dos direitos humanos.
Gabarito: A
A questão trata da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, conhecida como Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1998. Ela afirma que os Estados têm o dever principal de proteger e criar condições para que as pessoas possam defender e exercer os direitos humanos com segurança, inclusive por meio de medidas legislativas, administrativas e outras providências necessárias. Aqui mora o detalhe que a banca adora: a Declaração não legitima qualquer forma de ação hostil para “fazer cumprir” direitos, nem limita a atuação da pessoa apenas ao plano internacional. Pelo contrário, protege a atuação pacífica de indivíduos e grupos, em associação com outros, tanto no âmbito nacional quanto internacional. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz a lógica da Declaração de que os Estados devem adotar medidas legislativas, administrativas e outras, para assegurar a efetiva garantia dos direitos e liberdades nela previstos. É uma formulação compatível com a ideia central do documento, de fortalecimento da proteção institucional aos defensores de direitos humanos. Em prova, pense assim: quando o enunciado falar em Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos, procure os verbos "proteger", "promover", "garantir" e "criar condições". Se aparecer "ação hostil", "exclusivamente internacional" ou restrições estranhas à atuação pacífica, a chance de erro é grande.