Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere
- A)às Regras de Tóquio.
Errada, porque as Regras de Tóquio tratam de medidas não privativas de liberdade em geral, sem foco específico no encarceramento feminino.
- B)à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
Errada, porque essa declaração protege vítimas da criminalidade e do abuso de poder, e não disciplina o tratamento de mulheres presas.
- C)à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.
Errada, porque não existe essa convenção com esse nome e, além disso, o tema não é de direitos das mulheres em sentido amplo, mas de execução penal feminina.
- D)ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.
Errada, porque não há esse pacto internacional com esse nome, e o conteúdo cobrado é de normas da ONU sobre prisão e alternativas penais.
- E)às Regras de Bangkok.
Certa, porque as Regras de Bangkok são exatamente as normas da ONU sobre mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
Gabarito: E
O enunciado descreve as Regras de Bangkok, um conjunto de normas da ONU voltado ao tratamento de mulheres presas e de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. A grande sacada dessas regras é justamente reconhecer que o encarceramento feminino tem especificidades próprias, como maternidade, gravidez, cuidado com filhos, saúde e maior vulnerabilidade social. Por isso, elas orientam tanto a execução penal quanto a adoção de alternativas à prisão, para evitar que a mulher entre no sistema carcerário sem necessidade. Em linguagem de prova, sempre que aparecer a ideia de olhar diferenciado para o gênero feminino no cárcere e prioridade a medidas alternativas, pense nas Regras de Bangkok. Elas foram aprovadas pela Assembleia Geral da ONU em 2010 e complementam as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos e as Regras de Tóquio, que tratam mais genericamente de medidas não privativas de liberdade.