Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.
- A)Os autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.
Errada, porque a Declaração não impõe de forma obrigatória todos esses itens nem trata o reembolso das despesas de vitimização como facultativo nesse formato.
- B)Em todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.
Errada, porque esse enunciado mistura a lógica de reparação ambiental com conteúdo que não corresponde à formulação da Declaração de 1985.
- C)Uma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.
Errada, porque o conceito de vítima independe de o autor ter sido identificado ou condenado e também abrange familiares próximos e pessoas atingidas indiretamente.
- D)Os Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.
Certa, porque a Declaração orienta os governos a reverem suas leis e práticas para tornar a restituição uma sentença possível nos casos penais, além das outras sanções.
- E)Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo-se deste conceito as perdas meramente materiais.
Errada, porque vítima não se limita a lesão física e pode incluir danos materiais, emocionais e outros prejuízos causados pela criminalidade ou abuso de poder.
Gabarito: D
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 1985, foi feita para dar um norte simples: vítima não é detalhe do processo, é centro de proteção. Ela trata de acesso à justiça, reparação, assistência e tratamento digno, tanto quando o dano vem de crime quanto quando vem de abuso de poder. Nesse tema, a ideia de reparação aparece com força. O texto da Declaração recomenda que os Estados revisem suas leis, práticas e regulamentos para tornar a restituição uma pena possível nos casos penais, ao lado de outras sanções. É exatamente isso que a alternativa D descreve. Ou seja, não basta punir o autor: o sistema também deve abrir espaço para recompor o dano da vítima. A questão costuma cobrar a leitura fina do texto internacional, porque ele não fala de forma rígida como se fosse um código penal. A Declaração é orientadora, mas com comandos bem claros, especialmente sobre o dever estatal de facilitar reparação e de ampliar a proteção da vítima. Por isso, o gabarito é a letra D: ela reproduz corretamente a diretriz de que os governos devem reexaminar suas normas para tornar a restituição uma sentença possível nos casos penais, além das demais sanções. As outras alternativas exageram, restringem ou trocam os elementos previstos na Declaração.