É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. É correto afirmar que o enunciado refere-se
- A)a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Errada, porque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é um tratado da ONU, com foco específico na proteção da mulher, e não o instrumento regional citado no enunciado.
- B)ao Estatuto de Roma.
Errada, porque o Estatuto de Roma trata da criação do Tribunal Penal Internacional e de crimes internacionais, não sendo a convenção interamericana descrita.
- C)à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
Errada, porque a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pertence ao sistema global da ONU e tem outro objeto, sem relação com o texto dado.
- D)à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Certa, porque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi adotada em 1969 no âmbito da OEA e consagra justamente os direitos civis e políticos mencionados no enunciado.
- E)à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Errada, porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento da ONU de 1948, de alcance global, e não a convenção regional americana citada.
Gabarito: D
A questão descreve a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica. Ela foi adotada no âmbito da OEA, na Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. No sistema interamericano, ela é a principal base de proteção dos direitos civis e políticos. Esse tratado traz exatamente o tipo de direito citado no enunciado: reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, integridade pessoal, liberdade pessoal, garantias judiciais, honra, dignidade, liberdade religiosa, liberdade de pensamento e expressão, e liberdade de associação. Ou seja, a descrição bate quase como assinatura em cartório, não tem muito mistério. O gabarito é a letra D porque o texto do enunciado reproduz o conteúdo típico dos artigos 3 a 16 da Convenção Americana. Em prova, sempre que aparecer OEA + 1969 + São José da Costa Rica + direitos civis e políticos, pense direto nesse tratado. Doutrina e cobrança de concursos costumam tratá-la como um marco central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Se quiser decorar o atalho: Declaração Universal é global e mais ampla; Pacto de São José é regional, americano, e mais voltado a direitos civis e políticos. Essa diferença costuma salvar muita questão.