No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que
- A)o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior (2.h).
Certa: o art. 8.2.h da CADH garante expressamente o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
- B)aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade (2.a).
Errada: o art. 8.2.a prevê intérprete ou tradutor e essa assistência deve ser gratuita quando necessária para assegurar a defesa.
- C)é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado (2.e).
Errada: o acusado tem direito de defender-se e, se não tiver defensor, o Estado deve providenciá-lo, não sendo uma faculdade simplesmente renunciar à assistência sem limites.
- D)a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão (3).
Errada: a CADH veda condenação baseada unicamente na confissão, mas a redação da alternativa não corresponde ao ponto exato do artigo 8.3 e ainda pode induzir confusão com a exigência de outras provas.
Gabarito: A
O artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, trata das garantias judiciais, isto é, das regras mínimas de um processo penal justo. A ideia central é simples: o acusado não pode ser tratado como figurante no processo; ele precisa ter defesa, informação, tempo, meios e possibilidade real de contestar a acusação. Entre essas garantias está o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto no art. 8.2.h. Esse é um ponto clássico: a condenação não deve ser o fim da linha sem revisão por instância superior. É uma proteção contra erros judiciais e decisões apressadas. O artigo 8 também assegura intérprete ou tradutor, e a jurisprudência interamericana entende que essa assistência deve ser efetiva e gratuita quando necessária, justamente para que a defesa seja real e não só formal. Além disso, a confissão isolada não basta para condenar, e a pessoa não pode ser empurrada para uma autoincriminação sem limites. Por isso, o gabarito está na alternativa A: ela reproduz corretamente a garantia do art. 8.2.h, que assegura o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Em prova, quando aparecer artigo 8 da CADH, pense em defesa ampla, devido processo legal e revisão da condenação.