No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que
- A)a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia (5).
Errada, porque a liberdade provisória pode, sim, ser condicionada ao cumprimento de garantias, como fiança, quando cabível.
- B)apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada (2).
Errada, pois a CADH não diz que a prisão por lei não promulgada é apenas excepcional; a privação de liberdade deve obedecer a lei anterior, sem essa formulação.
- C)ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial (3).
Errada, porque a Convenção não exige comunicação prévia à autoridade judicial antes da detenção, e sim controle judicial logo após a prisão.
- D)toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais (5).
Certa, pois o art. 7.5 da CADH determina que toda pessoa detida seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.
Gabarito: D
O art. 7 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o famoso Pacto de São José da Costa Rica, protege a liberdade pessoal e impõe freios bem claros ao Estado. A regra é simples: ninguém pode ser privado de liberdade fora das hipóteses legais, e toda prisão precisa respeitar garantias mínimas, como controle judicial e possibilidade de questionamento da detenção. Entre essas garantias, uma das mais importantes é a apresentação imediata do preso a uma autoridade judicial. A ideia é evitar prisão arbitrária e permitir que alguém de fora da polícia avalie se a detenção é mesmo válida. O dispositivo fala em levar, sem demora, a pessoa presa à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. É exatamente isso que torna a alternativa D correta. Ela reproduz o núcleo do art. 7.5 da CADH. Não basta prender: o Estado precisa rapidamente submeter a prisão ao controle de legalidade por autoridade competente, funcionando como um freio contra abusos. As demais alternativas distorcem o texto convencional. Em prova da VUNESP, vale guardar a fórmula-chave: prisão sem demora + juiz/autoridade com funções judiciais. É o tipo de detalhe que a banca adora trocar por palavras parecidas para ver se você cai na casca de banana.