É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei n° 10.216 de 06 de abril de 2001, que
- A)a pessoa que solicita voluntariamente sua internação fica dispensada de assinar declaração de que optou por esse regime de tratamento, no momento da admissão.
Errada, porque na internação voluntária a pessoa deve consentir formalmente, com assinatura da declaração de que optou por esse tratamento.
- B)o término da internação involuntária deve ocorrer, apenas, por determinação do médico que acompanha o paciente.
Errada, porque a internação involuntária pode ser encerrada por solicitação escrita do familiar, do representante legal ou pelo médico assistente, e não apenas pelo médico.
- C)a internação involuntária será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da federação.
Errada, porque a internação involuntária depende de laudo médico, mas a lei não fala em médico de qualquer CRM do país, e sim em profissional habilitado segundo a disciplina legal aplicável.
- D)a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
Certa, porque a Lei 10.216/2001 determina que a internação psiquiátrica involuntária seja comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.
- E)o término da internação voluntária pode se dar por solicitação escrita do familiar.
Errada, porque a internação voluntária termina por solicitação escrita do próprio paciente, não por pedido escrito de familiar.
Gabarito: D
A Lei 10.216/2001 é a grande regra da saúde mental no Brasil. Ela protege a pessoa com transtorno mental, mas também organiza quando a internação pode acontecer, sempre com foco no tratamento e com controle para evitar abusos. A ideia central é simples: internação não é castigo nem comodidade administrativa, e sim medida excepcional, usada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. A lei diferencia três formas de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Na voluntária, a própria pessoa concorda com a internação. Na involuntária, ela não concorda, mas há pedido de terceiro e indicação médica. Na compulsória, há ordem judicial. Essa distinção cai muito em prova porque a banca adora trocar um detalhe por outro e ver se vocé escorrega. O ponto-chave do gabarito é o controle externo da internação involuntária. Pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento, no prazo de 72 horas. Isso funciona como um freio institucional, para evitar internação indevida e dar transparência ao ato. Por isso, a letra D está correta. A lei realmente exige essa comunicação em 72 horas. As demais alternativas erram ao confundir quem autoriza, quem pede e quem pode encerrar a internação. Em resumo: em saúde mental, a lei protege a dignidade do paciente, mas sem deixar a porta aberta para improviso.