Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à saúde é um direito autônomo protegido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e exige, em situações de urgência, que os Estados tenham uma adequada regulação dos serviços de saúde, oferecendo os serviços necessários de acordo com os elementos de disponibilidade, acessibilidade, qualidade e aceitabilidade, em condições de igualdade e sem discriminação. II – Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados estão proibidos de devolver, expulsar, deportar, retornar, rechaçar na fronteira ou não admitir ou, de qualquer maneira, transferir ou remover uma criança a um Estado quando sua vida, segurança e/ou liberdade estejam em risco de violação por causa de perseguição ou ameaça, violência generalizada ou violações massivas aos direitos humanos. III – Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os direitos à vida e de não ser submetido à tortura ou à escravidão e a proibição de discriminação não podem ser suspensos mesmo ante situações que ameacem a existência da nação. IV – Na sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a estabelecer os mecanismos normativos necessários para que, na hipótese de supostas mortes, tortura ou violência sexual decorrentes de intervenção policial, em que prima facie policiais apareçam como possíveis acusados, desde a notitia criminis delegue-se a investigação a um órgão independente e diferente da força pública envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público.
- A)Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
Errada, porque as assertivas I, II, III e IV estão corretas, então não se limitam a apenas três itens.
- B)Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
Errada, porque a assertiva II também está correta, além de I, III e IV.
- C)Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
Errada, porque a assertiva I também está correta, além de II, III e IV.
- D)Estão corretas todas as assertivas.
Correta, pois todas as assertivas refletem entendimentos da Corte Interamericana e do PIDCP.
- E)Nenhuma das assertivas está correta.
Errada, porque as quatro assertivas trazem conteúdos compatíveis com a jurisprudência internacional e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Gabarito: D
Essa questão mistura quatro temas clássicos do Sistema Interamericano e dos tratados de direitos humanos: direito à saúde, proteção de crianças refugiadas ou em risco, normas inderrogáveis do PIDCP e dever de investigar violações cometidas por agentes do Estado. O ponto central é que a Corte Interamericana vem ampliando a leitura da Convenção Americana para proteger direitos sociais e, ao mesmo tempo, impor deveres concretos aos Estados, especialmente quando há urgência, risco à vida ou atuação policial. No item I, a Corte reconhece o direito à saúde como autônomo e exige serviços com disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, em igualdade e sem discriminação, em linha com sua jurisprudência mais recente. No item II, a Corte afirma a proibição de devolução de crianças quando houver risco grave a sua vida, segurança ou liberdade, com base no interesse superior da criança e no princípio de non-refoulement. O item III está correto porque o PIDCP, no artigo 4, impede a suspensão de certos direitos mesmo em estados de exceção, como o direito à vida, a proibição de tortura e de escravidão, além da vedação de discriminação. Já o item IV também está certo: no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, a Corte determinou que investigações de mortes, tortura ou violência sexual com possível envolvimento policial sejam conduzidas por órgão independente da força pública envolvida, para evitar investigação corporativa e garantir imparcialidade. Por isso, o gabarito é D: todas as assertivas estão corretas.