Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:
- A)o Conselho Nacional de Justiça.
Errada, porque o CNJ não é a Autoridade Central brasileira da convenção, embora possa atuar na articulação institucional do tema.
- B)a Procuradoria-Geral da República.
Errada, porque a Procuradoria-Geral da República não é a autoridade administrativa designada para cumprir as obrigações da convenção.
- C)a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Certa, porque a Autoridade Central brasileira é uma autoridade administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- D)a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.
Errada, porque a convenção não atribui essa função ao Ministério das Relações Exteriores nem a secretaria dessa pasta.
- E)nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Errada, porque existe sim alternativa correta: a autoridade central administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Gabarito: C
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da Haia, trabalha com uma ideia simples: quando uma criança é levada ou retida em outro país de forma irregular, os Estados precisam cooperar para localizar a criança e devolver a situação ao estado anterior, sem transformar isso em uma disputa demorada de guarda. Por isso, a convenção exige que cada país indique uma Autoridade Central, que funciona como a porta de entrada administrativa para receber pedidos, encaminhar documentos e articular a cooperação internacional. No Brasil, essa função não ficou com o Judiciário, nem com o Ministério Público. A autoridade central brasileira é uma autoridade administrativa federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, na estrutura da Secretaria Nacional de Justiça. É ela que dá cumprimento às obrigações previstas na convenção, inclusive para tramitação dos pedidos de restituição e cooperação com as autoridades estrangeiras. Então, o gabarito é a letra C porque ela descreve exatamente a Autoridade Central brasileira prevista para essa convenção. Em prova, cuidado com a tentação de jogar esse papel para órgãos que parecem mais "naturais" em temas de família ou infância, mas aqui a lógica é administrativa e de cooperação internacional, não jurisdicional. A convenção e sua internalização no Brasil seguem essa estrutura de Autoridade Central designada pelo Executivo federal.