Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:
- A)nacionalista
Incorreta: o pacto é internacional e universalista, não nacionalista.
- B)autoaplicável
Correta: os direitos civis e políticos têm caráter de aplicação imediata/autoaplicável.
- C)programática
Incorreta: norma programática combina mais com prestações progressivas, não com o núcleo do PIDCP.
- D)infraconstitucional
Incorreta: a classificação como infraconstitucional não responde à característica cobrada.
Gabarito: B
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos impõe aos Estados o dever imediato de respeitar e garantir os direitos nele previstos. Diferentemente de muitos direitos econômicos e sociais, os direitos civis e políticos são cobrados como obrigações de aplicação direta e imediata.