De acordo com a Lei Federal 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de _______________, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:
- A)8 horas
Incorreta. O prazo legal não é imediato nesse formato.
- B)12 horas
Incorreta. Não corresponde ao prazo previsto na Lei 10.216/2001.
- C)24 horas
Incorreta. O prazo não é de 24 horas.
- D)36 horas
Incorreta. O prazo legal não é de 48 horas.
- E)72 horas
Correta. A comunicação deve ocorrer em até 72 horas.
Gabarito: E
Na internação psiquiátrica involuntária, a Lei 10.216/2001 exige comunicação ao Ministério Público no prazo de 72 horas. A mesma lógica vale para a alta, para permitir controle externo da medida restritiva.