Questão comentada de Direitos Humanos

A Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental , descreve em seu artigo Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, de acordo com o que preconiza a referida lei é incorreto afirmar, que:

• A)As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas nesta, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não intensivo;

  Correta como afirmação: CAPS I, II e III cumprem a função de atenção psicossocial, variando por porte e complexidade.

• B)CAPS I - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes;

  Correta como afirmação: CAPS I atende municípios de menor porte populacional, na faixa indicada.

• C)CAPS II - Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes;

  Correta como afirmação: CAPS II se destina a municípios de porte intermediário, na faixa indicada.

• D)A assistência prestada ao paciente no CAPS II inclui unicamente o atendimento em grupos de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível superior, e visitas domiciliares.

  Incorreta: a assistência no CAPS II não se limita a oficinas em grupo e visitas domiciliares.