DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. De acordo com a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados de 1951, os direitos adquiridos anteriormente pelo refugiado e decorrentes do estatuto pessoal, e principalmente os que resultam do casamento, serão respeitados por um Estado Contratante, ressalvado, sendo o caso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do referido Estado. II. O Direito Internacional Privado possui regras de conexão as quais permitem a escolha, entre duas ou mais leis passíveis de serem aplicadas ao fato transnacional, daquela que melhor proteja determinado valor ou interesse. III. O Protocolo sobre a Lei aplicável às obrigações de alimentos da Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, de 2007, proíbe a autonomia da vontade das partes na fixação da lei para reger a obrigação alimentar, tendo em vista a indisponibilidade dos alimentos para a proteção do direito à vida. IV. A Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família determina que os procedimentos para reconhecimento e execução da sentença serão regidos pela lei do Estado Requerido, mas não é possível que se proceda ao reexame do mérito.
- A)I.
Errada, porque não é só o item I que está correto; os itens II e IV também estão corretos.
- B)II e III.
Errada, porque o item III está incorreto ao afirmar que o Protocolo da Haia proíbe a autonomia da vontade.
- C)I, II e IV.
Certa, pois os itens I, II e IV estão corretos e o item III está incorreto.
- D)Todos estão corretos.
Errada, porque nem todos os enunciados estão corretos, já que o item III contém erro.
Gabarito: C
Essa questão mistura Direito Internacional dos Direitos Humanos com Direito Internacional Privado, e a pegadinha é bem típica: ela tenta fazer voce confundir regra de conexão, reconhecimento de sentenças e autonomia da vontade. Na Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, o Estado deve respeitar os direitos já adquiridos pelo refugiado por seu estatuto pessoal, inclusive os ligados ao casamento, admitindo apenas o cumprimento das formalidades exigidas pela lei interna. Isso torna o item I correto. O item II também está certo porque as regras de conexão do Direito Internacional Privado servem para apontar qual lei deve reger a situação transnacional, e a doutrina contemporânea admite que essa escolha não é neutra: ela pode buscar proteger melhor um valor ou interesse relevante, especialmente em contextos sensíveis. Já o item III erra feio ao dizer que o Protocolo da Haia de 2007 proíbe a autonomia da vontade. Na verdade, o Protocolo admite, em hipóteses previstas, a escolha da lei aplicável, embora com limites, justamente para equilibrar proteção e segurança jurídica. O item IV está correto: na Convenção da Haia sobre cobrança internacional de alimentos, o reconhecimento e a execução seguem a lei do Estado requerido, mas não cabe reexame do mérito. Isso é clássico em cooperação internacional: o juiz do Estado onde se pede a execução não refaz a disputa desde o começo, só verifica os requisitos para dar eficácia à decisão estrangeira. Resultado: como I, II e IV estão corretos e III está incorreto, o gabarito é a alternativa C.