DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I. A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças possibilita a discussão da guarda da criança no Estado para onde ela foi levada, caso haja transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da Convenção. II. As normas de aplicação imediata de Direito Internacional Privado representam espécie de método direto de matriz nacional, uma vez que são normas nacionais que contém valores considerados essenciais para o Estado e que, por isso, incidem sobre situações plurilocalizadas. III. De acordo com a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, as autoridades judiciárias das zonas fronteiriças dos Estados Partes poderão dar cumprimento, de forma direta, sem necessidade de legalização, às cartas rogatórias previstas na citada Convenção. IV. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo válidas no Brasil as provas admitidas pela lex diligentiae mesmo que sejam desconhecidas pela lei brasileira.
- A)II.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos, então não pode ser somente II.
- B)I e IV.
Errada, porque o item I também é considerado correto no enunciado, além de II e III.
- C)I, II e III.
Certa, pois I, II e III estão corretos e o item IV contraria a regra da LINDB sobre provas produzidas no exterior.
- D)Todos estão corretos.
Errada, porque o item IV está incorreto, já que a LINDB não valida no Brasil provas desconhecidas pela lei brasileira.
Gabarito: C
Essa questão mistura três temas clássicos de Direito Internacional Privado e um detalhe cobrado com prazer quase cruel: a LINDB. A ideia central é saber quando uma norma estrangeira ou uma convenção internacional entra em cena e como ela interfere em situações com elementos de mais de um país. No item I, a Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças trabalha com a lógica de retorno imediato da criança ao Estado de residência habitual, mas também considera a passagem do tempo e a consolidação da situação fática. Por isso, a afirmação é aceita no contexto da convenção, porque o decurso de tempo sem provocação pode abrir espaço para uma solução mais estável no Estado para onde a criança foi levada, em vez de insistir apenas no retorno automático. No item II, a banca descreve corretamente as normas de aplicação imediata, também chamadas de normas de polícia: são regras internas, de incidência direta, que protegem interesses essenciais do Estado e podem alcançar relações plurilocalizadas sem depender do método indireto clássico. É a típica norma que entra na sala sem pedir licença. No item III, a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias admite cumprimento direto em hipóteses específicas, inclusive em zonas fronteiriças, sem necessidade de legalização, o que acelera a cooperação judicial internacional. Já o item IV está errado porque a LINDB até manda seguir a lei do país onde ocorreu o fato quanto ao ônus e aos meios de prova, mas não valida no Brasil prova que a lei brasileira desconheça. Logo, corretos apenas I, II e III, exatamente como indica o gabarito C.