ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: I. A FORMAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DE UM TRATADO INTERNACIONAL AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL DEMANDAM A INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NESTA ORDEM. II. A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE PRAZOS EXÍGUOS PARA A TRAMITAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PERANTE AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. III. A RATIFICAÇÃO DO TRATADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCERRA A FASE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO PERANTE O DIREITO PÁTRIO. IV. ADMITE-SE A APROVAÇÃO DE TRATADOS COM “RESSALVAS” PELO CONGRESSO NACIONAL.
- A)I e III estão corretas.
Errada, porque a I é incorreta ao incluir o Judiciário na formação do tratado e a III, sozinha, até está correta, mas a alternativa depende de duas afirmações verdadeiras.
- B)III e IV estão corretas.
Correta, porque a III e a IV refletem o procedimento adequado de incorporação e a possibilidade de aprovação congressual com ressalvas.
- C)I, II e III estão corretas.
Errada, pois a I está incorreta e a II também não corresponde à Constituição nem ao procedimento de aprovação de tratados no Brasil.
- D)II e III estão corretas.
Errada, porque a II é falsa ao falar em prazos constitucionais exíguos para o Congresso, embora a III esteja correta.
Gabarito: B
A formação de tratados no Brasil costuma seguir um roteiro bem conhecido: o Presidente negocia e assina, o Congresso aprova por decreto legislativo e, depois, o Presidente ratifica. Em seguida, vêm a promulgação e a publicação, para que o tratado produza efeitos internamente. Ou seja, não existe a ideia de intervenção do Judiciário nessa sequência de formação do tratado, e também não há prazo constitucional engessado para o Congresso analisar o texto. Por isso, a afirmativa I está errada: ela troca a ordem correta e ainda coloca o Judiciário na novela, quando ele não participa da incorporação do tratado como regra geral. A II também erra, porque a Constituição não fixa prazos exíguos para a tramitação dos tratados nas Casas do Congresso Nacional. A III está correta no plano do direito pátrio: a ratificação pelo Presidente da República encerra a fase de formação do tratado perante o ordenamento interno, sendo o passo final da fase de conclusão política do compromisso internacional. Já a IV também está certa, porque o Congresso pode aprovar tratados com ressalvas, desde que isso seja juridicamente compatível com o conteúdo do tratado e com o direito internacional aplicável. Resultado: a alternativa B é a correta, pois apenas III e IV se sustentam.