O trabalho é comumente designado como um direito social. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade:
- A)Do Poder Público.
Correta, pois o Estatuto da Igualdade Racial atribui ao Poder Público a responsabilidade de implementar políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho.
- B)Do terceiro setor.
Errada, porque o terceiro setor pode colaborar, mas a responsabilidade legal pela implementação dessas políticas não é dele.
- C)Dos organismos internacionais.
Errada, pois organismos internacionais podem orientar ou cooperar, mas não assumem essa responsabilidade no âmbito da lei brasileira.
- D)Da iniciativa privada.
Errada, porque a iniciativa privada participa e pode adotar medidas inclusivas, mas a atribuição principal prevista na lei é do Poder Público.
Gabarito: A
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) trata a promoção da igualdade como tarefa concreta do Estado, especialmente quando o assunto é reduzir desigualdades no acesso ao trabalho. Aqui a lógica é simples: não basta proibir discriminação, é preciso agir para incluir. Por isso, a lei prevê políticas de ação afirmativa e medidas de incentivo à inclusão da população negra no mercado de trabalho. Quando o enunciado fala em responsabilidade pela implementação dessas políticas, a lei aponta o Poder Público. Isso aparece de forma clara no Estatuto, que atribui ao Estado o dever de formular, executar e monitorar ações voltadas à igualdade racial, inclusive no campo laboral. Em outras palavras: não é algo deixado ao acaso, nem só para boa vontade de empresas ou organizações externas. O trabalho, no sistema constitucional brasileiro, é direito social e também instrumento de dignidade e inclusão. Então, a proteção contra a discriminação racial no emprego e a criação de oportunidades reais fazem parte de uma atuação estatal positiva, e não apenas de uma postura de abstenção. É o famoso “não basta cruzar os braços”. Assim, o gabarito é a letra A, porque a implementação das políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho é de responsabilidade do Poder Público, conforme a lógica do Estatuto da Igualdade Racial e do dever estatal de promoção da igualdade material.