De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, quanto ao ingresso e à inclusão da população negra no mercado de trabalho, analisar os itens abaixo: I. Objetiva-se eliminar as formas existentes de segregação e distinção racial. II. A igualdade de oportunidades se limita apenas a assegurar o direito de acesso ao trabalho, entretanto esquiva-se de fornecer qualificação profissional para a população negra. III. Uma das formas que viabilizam a contratação de pessoas negras na esfera privada se dá por meio de incentivos do governo ao contratante. Estão CORRETOS:
- A)Todos os itens.
Errada, porque o item II é incompatível com a lei, que também prevê qualificação profissional e não apenas acesso ao trabalho.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item II está incorreto, embora o item I esteja certo.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está errado e o item I também está correto, então a combinação não fecha.
- D)Somente os itens I e III.
Certa, porque os itens I e III refletem as medidas previstas no Estatuto da Igualdade Racial, enquanto o item II contraria a lei.
Gabarito: D
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) trata o trabalho como um dos pontos centrais para enfrentar desigualdades históricas. A ideia não é só abrir a porta do emprego, mas também criar condições reais para que a população negra consiga entrar, permanecer e crescer no mercado de trabalho, com respeito à igualdade de oportunidades. Isso inclui combater qualquer forma de segregação ou distinção racial no ambiente laboral. O item I está correto porque o Estatuto busca justamente eliminar práticas discriminatórias e separar menos ainda a população negra das oportunidades de trabalho. Já o item II está errado: a lei não se limita ao simples acesso ao emprego, pois também prevê qualificação profissional, capacitação e medidas de promoção da igualdade. Ou seja, não basta dizer "pode entrar" e deixar a pessoa se virar - a norma quer inclusão de verdade. O item III também está correto, porque a lei admite medidas de incentivo ao setor privado para estimular a contratação de pessoas negras. Isso dialoga com a lógica de ações afirmativas e com a atuação do Estado na redução das desigualdades no mercado de trabalho. Por isso, o gabarito é a alternativa D: somente os itens I e III estão corretos. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura: o Estatuto não é simbólico, ele prevê medidas concretas de inclusão e qualificação, além de incentivos para ampliar oportunidades.