De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, no que diz respeito ao direito à liberdade de conhecimento e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e do acesso à terra e à moradia adequada, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Correta, pois reproduz o comando do art. 23 do Estatuto da Igualdade Racial e também a proteção constitucional à liberdade religiosa.
- B)O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa pública e por meio de políticas sociais, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
Errada, porque o Estatuto não limita esse direito apenas às religiões de matriz africana nem fala em fundação e manutenção por iniciativa pública como formulado na alternativa.
- C)É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, exceto para aqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
Errada, pois a assistência religiosa também alcança os internados submetidos à pena privativa de liberdade, sem essa բացառão inventada.
- D)Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder privado, por meio de doação, visando ao abatimento de juros na base de cálculo do imposto, promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Errada, porque mistura financiamento agrícola com expressões sem base legal, trocando a atuação estatal por 'poder privado' e criando benefício tributário inexistente.
- E)Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade temporária, devendo o Estado emitir-lhes os títulos provisórios.
Errada, porque aos remanescentes de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, e o Estado deve emitir os títulos respectivos, não provisórios.
Gabarito: A
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) detalha direitos ligados à liberdade religiosa, ao acesso à terra e a políticas de inclusão da população negra. Aqui, a ideia central é simples: o Estado deve garantir que ninguém sofra restrição por sua crença e que comunidades historicamente vulnerabilizadas tenham proteção concreta, não só promessa bonita no papel. No tema da liberdade de consciência e de crença, o Estatuto reafirma a lógica da Constituição: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, e fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, com proteção aos locais de culto e às liturgias. Isso aparece no art. 23 do Estatuto, em sintonia com o art. 5º, VI, da Constituição Federal. Também é importante lembrar que a lei protege especialmente as religiões de matriz africana, inclusive com assistência religiosa em situações de internação coletiva e no sistema prisional. Em matéria de acesso à terra, o Estatuto reforça a regularização das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, reconhecendo a propriedade definitiva, com titulação pelo Estado. Ou seja: nada de título provisório ou propriedade temporária. Por isso, a alternativa correta é a letra A, que reproduz o conteúdo legal de forma fiel. As demais misturam conceitos, trocam o sujeito responsável, inventam exceções ou distorcem os direitos previstos na lei.