Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas: 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar. 2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada. 3. O termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões. 4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
Incorreta. A afirmativa 1 e falsa: a jurisprudencia do STJ trata como imprescritivel a pretensão reparacao por graves violacoes de direitos fundamentais no regime militar.
- B)Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Correta. As afirmativas 2 e 3 correspondem aos arts. 15 e 1 da Convenção contra a Tortura; as afirmativas 1 e 4 são falsas.
- C)Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. A afirmativa 4 e falsa porque a convenção atribui a cada Estado Parte o dever de criminalizar a tortura em sua legislacao penal.
- D)Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. Inclui afirmativas falsas: a 1 erra sobre prescrição/imprescritibilidade e a 4 erra ao deslocar para a ONU dever que e dos Estados Partes.
- E)As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Incorreta. Nem todas as afirmativas são verdadeiras; apenas a 2 e a 3 foram aceitas pela banca.
Gabarito: B
Na Convenção da ONU contra a Tortura, a declaração obtida por tortura não pode ser usada como prova, salvo contra acusado de tortura para provar que a declaração ocorreu. A definição de tortura inclui dor ou sofrimento agudo, fisico ou mental, intencional, para obter informacao ou confissao. A obrigação de criminalizar a tortura cabe a cada Estado Parte, não diretamente as Nacoes Unidas.