Sobre as garantias processuais dos direitos humanos, interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é correto afirmar:
- A)Situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
Errada: o PIDCP não autoriza suspender os arts. 6º, 7º e 8º, §§ 1º e 2º, pois esses dispositivos são inderrogáveis mesmo em situações excepcionais.
- B)Nenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.
Errada: o art. 14, item 5, do PIDCP assegura o direito de recorrer da condenação e da pena a instância superior.
- C)A garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
Errada: a garantia de ser julgado por um delito é matéria do PIDCP, não do PIDESC.
- D)Qualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.
Errada: o art. 9º do PIDCP proíbe a prisão ou detenção arbitrária, em vez de autorizá-la.
- E)O direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
Certa: é a redação do art. 6º, item 1, do PIDCP, que protege o direito à vida e veda a privação arbitrária da vida.
Gabarito: E
Aqui a banca quis misturar direitos civis e políticos com econômicos, sociais e culturais, só para ver se você está acordado. O núcleo da questão está no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), especialmente nos direitos ligados à vida, liberdade, julgamento justo e recurso. Em prova, o caminho seguro é lembrar que esses direitos aparecem no PIDCP, não no PIDESC. O item E reproduz a lógica do art. 6º, item 1, do PIDCP: o direito à vida é inerente à pessoa humana e deve ser protegido pela lei, sendo vedada a privação arbitrária da vida. É uma formulação clássica do tratado e, por isso, a alternativa está correta. Esse dispositivo é um dos pilares da proteção internacional dos direitos humanos e costuma ser tratado como norma central de interpretação do sistema global da ONU. Já na aplicação dos tratados, vale a leitura mais protetiva possível da pessoa humana, em linha com o princípio pro homine/pro persona: diante de dúvida interpretativa, prefere-se a interpretação que mais amplia a proteção do direito. Além disso, o PIDCP traz direitos inderrogáveis em situações excepcionais, o que também ajuda a derrubar algumas pegadinhas da questão. Em resumo: se a alternativa fala em direito à vida com vedação à privação arbitrária, acerte o passo e marque como correta. Se misturar PIDCP com PIDESC, desconfie na hora.