Sobre a incorporação dos tratados de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:
- A)A Carta Magna de 1988 estabelece que o ato internacional necessita, para sua conclusão no Brasil, da colaboração dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Incorreta. A conclusão de tratados envolve principalmente Executivo e Legislativo, não colaboracao do Judiciário.
- B)A iniciativa da celebração de tratados é competência do Procurador-Geral da República.
Incorreta. A iniciativa e conducao da celebracao de tratados pertence ao Presidente da Republica/Executivo, não ao Procurador-Geral da Republica.
- C)Os tratados de Direitos Humanos são celebrados pelo Congresso Nacional.
Incorreta. O Congresso Nacional aprova o texto por decreto legislativo, mas não celebra tratados; a celebracao e ato do Executivo.
- D)Nenhum tratado de Direitos Humanos entrará em vigor no Brasil automaticamente.
Correta. Tratado de direitos humanos não entra automaticamente em vigor internamente; depende do procedimento constitucional de incorporacao.
- E)A conclusão de atos internacionais no Estado brasileiro é possível sem a autorização do Congresso Nacional.
Incorreta. A alternativa afasta de forma indevida a autorizacao congressual, exigida para atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos.
Gabarito: D
No Brasil, tratados internacionais não ingressam automaticamente no direito interno. Em regra, há atuação do Poder Executivo na negociacao, assinatura, ratificacao e promulgacao, e do Congresso Nacional na aprovacao legislativa quando o ato gerar encargos ou compromissos relevantes; tratados de direitos humanos podem ganhar status constitucional se aprovados pelo rito do art. 5, par. 3, da CF.