De acordo com o Decreto Nº ____________. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
- A)Nº 6.949.
Correta, porque o Decreto nº 6.949 promulgou no Brasil a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- B)Nº 6.494.
Errada, porque o número do decreto não corresponde ao ato de promulgação dessa convenção.
- C)Nº 6.649.
Errada, porque esse número não é o decreto que internalizou a convenção sobre pessoas com deficiência.
- D)Nº 6.969.
Errada, porque não houve promulgação desse tratado pelo Decreto nº 6.969.
- E)Nº 6.469.
Errada, porque o decreto correto não é o de número 6.469.
Gabarito: A
A questão trata do decreto brasileiro que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Esse tratado foi assinado em Nova York em 30 de março de 2007 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. É um marco importante porque deu status constitucional à convenção no Brasil, já que ela foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, com votação em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso Nacional. Na prática, isso significa que a convenção entrou no nosso ordenamento com força de emenda constitucional. É por isso que, em concursos, ela aparece como uma das principais normas de direitos humanos cobradas junto com a Constituição, o PIDCP e o PIDESC. Aqui, o detalhe decisivo é o número do decreto, que muita gente confunde por ser uma sequência parecida com outros decretos de promulgação de tratados. Então, se o enunciado pede o decreto que promulgou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, você deve lembrar do Decreto nº 6.949. Esse é o número correto e o que justifica o gabarito da letra A. Resumo de prova: convenção da deficiência + Protocolo Facultativo + Nova York, 2007 + Brasil = Decreto 6.949. Se bater essa combinação, pode marcar sem medo.