Analise as assertivas: I - São exemplos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos a proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade; prevenção e repressão a penas, torturas e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a prevenção e combate à violência de gênero. II - O reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, em atendimento ao princípio da proibição da devolução do refugiado. Por sua vez, o asilo político baseia-se em premissas distintas, constituindo ato discricionário do Estado. III - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, não devendo haver mais de um juiz da mesma nacionalidade. IV - A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável, comprometendo-se os Estados a cumpri-la em todo caso em que forem partes. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Esta alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, deixando III e IV de fora. O problema é que a assertiva III reproduz o art. 52 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos sobre a composição da Corte Interamericana, e a IV corresponde aos arts. 67 e 68 da mesma Convenção, que tornam a sentença definitiva, irrecorrível e obrigatória para os Estados-partes. Assim, o conjunto indicado por essa opção está incompleto.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Aqui se sustenta que apenas I e III seriam verdadeiras. Embora a assertiva I esteja compatível com a atuação institucional do Ministério Público na tutela de direitos humanos, a II também está correta ao tratar do refúgio, da vedação de devolução e da distinção em relação ao asilo político, conforme a Lei 9.474/1997; além disso, a IV também está correta ao reproduzir a disciplina da sentença da Corte Interamericana. A falha, portanto, é excluir assertivas que também estão em conformidade com o sistema interamericano e com a legislação brasileira.
- C)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Esta opção diz que somente II e IV estariam corretas. O enunciado, porém, também traz como verdadeiras a I, que descreve funções do Ministério Público na defesa de direitos humanos, e a III, que corresponde à composição da Corte Interamericana prevista na Convenção Americana. Logo, o erro é restringir demais a resposta e deixar de reconhecer assertivas que estão juridicamente corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa está correta porque todas as assertivas descrevem regras verdadeiras e compatíveis com o tema. A I aponta frentes reais de atuação do Ministério Público na defesa de direitos humanos; a II está de acordo com a Lei 9.474/1997 ao tratar do refúgio, da não devolução e da diferença em relação ao asilo político; a III reproduz a composição da Corte Interamericana prevista no art. 52 da Convenção Americana; e a IV reflete os arts. 67 e 68, que tornam a sentença definitiva, irrecorrível e obrigatória para os Estados-partes.
- E)Não respondida.
Esta opção não apresenta uma combinação de assertivas nem enfrenta o conteúdo jurídico cobrado na questão. Em prova objetiva, isso não atende ao comando do enunciado, que exige identificar a alternativa compatível com as assertivas corretas; como todas as afirmativas I a IV estão certas, a resposta é a letra D.
Gabarito: D
Esta questão mistura direitos humanos no plano internacional com atuação institucional interna, e a ideia aqui é simples: quando o tema é proteção da dignidade, o sistema jurídico costuma funcionar em camadas. No âmbito do Ministério Público, é mesmo atuação típica a defesa de pessoas privadas de liberdade, a repressão a tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, além do enfrentamento da violência de gênero, tudo em linha com a Constituição e com a Lei Complementar 75/1993 e a Lei 8.625/1993. Na parte de refúgio e asilo, a banca cobra uma distinção clássica. O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos da Lei 9.474/1997, impede a extradição quando ela se baseia nos mesmos fatos que fundamentaram o refúgio, por força do princípio do non-refoulement, isto é, a proibição de devolver a pessoa para local onde possa sofrer perseguição ou risco grave. Já o asilo político tem natureza mais discricionária e depende de decisão soberana do Estado, o que o diferencia do refúgio. Também está correta a afirmação sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos: ela é composta por sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas de alta autoridade moral e reconhecida competência em direitos humanos, sem mais de um juiz da mesma nacionalidade, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por fim, a sentença da Corte Interamericana é definitiva e inapelável, e os Estados-Partes se comprometem a cumpri-la quando forem partes no caso. Então, como as quatro assertivas estão corretas, o gabarito é a letra D. Em prova, quando aparecer ONU, sistema global e sistema interamericano, vale lembrar: a banca adora testar detalhes que parecem parecidos, mas têm efeitos jurídicos bem diferentes.