Sobre os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, analise as assertivas: I - Os Estados devem garantir a todos, incluindo empresas, a proteção contra violações a direitos humanos cometidas em seu território e/ou jurisdição por terceiros, devendo adotar as medidas adequadas para prevenir, investigar, punir e reparar essas violações por meio de políticas públicas, normas, regulamentação e apreciação judicial. II - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos refere-se àqueles internacionalmente reconhecidos, entendidos, no mínimo, como os direitos expressos na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios de direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. III - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplica-se a todas elas, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura. IV - Como parte de seu dever de proteção contra violações a direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas adequadas para garantir, por meios judiciais, administrativos, legislativos ou outros meios apropriados que, quando essas violações ocorram em seu território ou jurisdição, os indivíduos ou grupos impactados tenham acesso a mecanismos de reparação eficazes. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e IV também estão corretas.
- B)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque as assertivas II e III também estão corretas.
- C)Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e IV também estão corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Correta, pois todas as assertivas reproduzem corretamente os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
- E)Não respondida.
Errada, porque a questão foi respondida e o conteúdo tratado pelas assertivas está correto.
Gabarito: D
Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011, organizam o tema em três pilares: dever do Estado de proteger, responsabilidade das empresas de respeitar e acesso à reparação. É o famoso trio que aparece muito em prova, e a ideia central é simples: o Estado não pode ficar de braços cruzados quando há violações ligadas à atividade empresarial, e a empresa também não pode agir como se direitos humanos fossem um detalhe do contrato. A assertiva I está correta porque o dever de proteção exige do Estado medidas para prevenir, investigar, punir e reparar violações cometidas por terceiros, inclusive empresas, por meio de políticas públicas, regulação e atuação judicial. Isso está em linha com o Pilar I dos Princípios Orientadores. A assertiva II também está correta. A responsabilidade empresarial de respeitar direitos humanos alcança os direitos internacionalmente reconhecidos, tomados no mínimo a partir da Carta Internacional de Direitos Humanos e da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Esse é exatamente o padrão mínimo indicado nos Princípios Orientadores. A assertiva III está correta porque essa responsabilidade vale para todas as empresas, sem distinção de tamanho, setor, local de atuação, propriedade ou estrutura. Não existe empresa "pequena demais" para ignorar direitos humanos, nem empresa "grande demais" para escapar deles. A assertiva IV também está correta porque o dever de proteção inclui garantir acesso a mecanismos de reparação eficazes quando ocorrerem violações em seu território ou jurisdição. Em prova, pense sempre no Pilar III: proteger, respeitar e reparar. Por isso, o gabarito é a alternativa D, já que todas as assertivas estão alinhadas com os Princípios Orientadores da ONU.