Considerando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, analise as assertivas: I - Em matéria de proteção da propriedade industrial, especialmente de invenções, desenhos, modelos, marcas de fábrica, nome comercial e em matéria de proteção da propriedade literária, artística e científica, um refugiado se beneficiará, no país em que tem sua residência habitual, da proteção que é conferida aos nacionais do referido país. II - O estatuto pessoal de um refugiado será regido pela lei do país de seu domicílio ou, na falta de domicílio, pela lei do país de sua residência. III - Os Estados Contratantes darão aos refugiados que se encontrem regular ou irregularmente no seu território tratamento tão favorável quanto possível e, em todo caso, tratamento não menos favorável do que aquele que é dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exercício de uma profissão não assalariada na agricultura, na indústria, no artesanato e no comércio, bem como à instalação de firmas comerciais e industriais. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e II estão de acordo com a Convenção de Genebra de 1951.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao ampliar indevidamente a hipótese de aplicação do tratado.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Errada, porque as assertivas I e II também estão corretas, não apenas a II.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva III contém erro na disciplina do exercício de atividade não assalariada.
- E)Não respondida.
Errada, pois a questão foi respondida e o conjunto normativo permite identificar a alternativa correta.
Gabarito: A
A Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados traz regras bem objetivas sobre a vida civil do refugiado no país de acolhida. Na prática, ela tenta impedir que a pessoa fique em um limbo jurídico: sem saber qual lei vale para seu estado civil, sua profissão ou seus direitos patrimoniais. A assertiva I está correta porque o tratado prevê proteção da propriedade industrial e intelectual do refugiado no país de residência habitual, assegurando a mesma proteção conferida aos nacionais. A ideia é evitar discriminação em temas como invenções, marcas, obras artísticas e científicas. A assertiva II também está correta. O estatuto pessoal do refugiado segue a lei do país do domicílio e, se não houver domicílio, a lei do país da residência. É a solução clássica do tratado para dar previsibilidade à vida civil do refugiado. Já a assertiva III escorrega em um detalhe importante: a Convenção exige que o refugiado esteja legalmente no território para receber o tratamento ali previsto no exercício de atividade não assalariada. Ou seja, o benefício não é formulado para quem esteja regular ou irregularmente, mas para quem se encontre em situação jurídica compatível com o texto convencional. Por isso, o gabarito A está certo.