Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: I - O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes, estabelecendo a competência privativa da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados Partes. II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - As relações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos com os Estados, com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e a defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais e tratados bilaterais. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Errada, porque a assertiva I contém imprecisão sobre a competência da Corte, ainda que a II esteja correta.
- B)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva I não está correta e a III também traz formulação incompatível com o sistema.
- C)Apenas a assertiva II está correta.
Correta, pois somente a assertiva II descreve adequadamente a Corte Interamericana.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III não estão corretas.
- E)Não respondida.
Errada, pois a questão foi respondida e a alternativa correta é a C.
Gabarito: C
Aqui a questão cobra o básico do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é o par formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pense assim: a Comissão investiga, recebe petições, faz recomendações e tenta resolver o conflito; a Corte julga e interpreta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que é o famoso Pacto de São José da Costa Rica. A assertiva II está correta porque a própria Convenção Americana, em seu art. 1º do Estatuto da Corte e no desenho do sistema, trata a Corte como instituição judiciária autônoma com a finalidade de aplicar e interpretar a CADH. É exatamente essa a função central do tribunal interamericano. A assertiva I escorrega ao dizer que a Corte tem competência privativa para conhecer dos assuntos ligados ao cumprimento dos compromissos dos Estados Partes. A CADH não fala em competência privativa nesses termos. Além disso, a jurisdição da Corte depende de aceitação pelos Estados e sua atuação se dá dentro dos limites convencionais, não como um órgão com monopólio absoluto sobre qualquer controvérsia do tema. A assertiva III também está errada. As relações da Comissão com Estados, com a OEA e com outros organismos internacionais não são reguladas por "convênios especiais e tratados bilaterais" como a frase afirma. Isso é formulação fora do padrão normativo do sistema. Por isso, sobra apenas a assertiva II, que torna correta a alternativa C.