Acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:
- A)Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos
Certa: o art. 46, 1, a, da CADH exige, como regra geral, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna antes da admissibilidade da petição.
- B)A Comissão é formada por sete membros indicados em sistema de rodízio pelos governos dos Estados-Membros, os quais representam os Estados de que são nacionais, não podendo fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
Errada: a Comissão não é formada por membros indicados em rodízio pelos governos, mas por 7 membros eleitos a título pessoal pelos Estados-Partes da OEA.
- C)Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-Parte seja admitida pela Comissão, é necessário que seja apresentada dentro do prazo de um ano, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva da jurisdição interna do Estado.
Errada: o prazo geral de apresentação da petição é de 6 meses a partir da notificação da decisão interna definitiva, e não de 1 ano.
- D)Para que uma petição contendo denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado Parte seja admitida pela Comissão é necessário que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional, exceto se não houver previsão nesse processo de aplicação de sanção ao Estado Parte.
Errada: a CADH exige que a matéria não esteja pendente em outro processo internacional de solução, sem essa exceção relacionada à ausência de sanção ao Estado.
- E)Não respondida.
Errada: é apenas a indicação de que a questão não foi respondida, sem conteúdo de mérito.
Gabarito: A
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um dos principais filtros do Sistema Interamericano: ela recebe petições individuais e verifica se a denúncia pode seguir adiante. Para isso, a Convenção Americana traz requisitos de admissibilidade no artigo 46, e o mais cobrado deles é a regra do esgotamento dos recursos internos. Em outras palavras: antes de levar o caso ao plano internacional, a pessoa deve, em regra, tentar resolver a questão dentro do próprio Estado, usando os recursos judiciais disponíveis e eficazes. É exatamente isso que a alternativa A descreve. O artigo 46, 1, da CADH exige, como regra geral, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, conforme os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. A lógica é simples: o sistema internacional não substitui automaticamente o sistema nacional; ele atua, em regra, depois que o Estado teve a chance de corrigir a violação. Mas atenção: essa regra não é absoluta. A própria Convenção prevê exceções, como quando não existe devido processo para proteção do direito, quando há impedimento de acesso aos recursos internos ou quando há demora injustificada na decisão. Ou seja, o aluno esperto não decora só a regra, mas também sabe que ela vem com válvulas de escape. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos de prova: composição da Comissão, prazo de apresentação da petição e litispendência internacional. A banca gosta muito de trocar prazos e atribuir à Comissão regras que pertencem a outros órgãos ou a outra lógica do sistema. Aqui, o gabarito é A porque reproduz corretamente a exigência geral do artigo 46 da Convenção Americana.