Acerca do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, analise as seguintes assertivas: I - Por ser um tratado internacional sobre direitos humanos, tem hierarquia supralegal, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II - O exemplar em formato acessível significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. III - Não prevê o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível. IV - Incluem-se entre os beneficiários as pessoas impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma deficiência física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura, independentemente de quaisquer outras deficiências. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e a III também, já que o tratado não tem hierarquia supralegal e prevê intercâmbio transfronteiriço.
- B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Certa, porque as assertivas II e IV correspondem ao texto e à finalidade do Tratado de Marraqueche.
- C)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, pois a assertiva I não está correta e a III também não, então não podem ficar corretas ao mesmo tempo.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a I e a III estão incorretas.
- E)Não respondida.
Não respondida não é a resposta da questão, já que há gabarito definido.
Gabarito: B
O Tratado de Marraqueche foi criado para quebrar uma barreira bem concreta: o acesso de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura ao livro impresso. Ele traz regras para reproduzir e compartilhar obras em formato acessível, inclusive entre países, justamente para ampliar o acesso à leitura sem tanto drama burocrático. Na prova, o ponto central é perceber que o tratado é de direitos humanos e foi incorporado com rito qualificado no Brasil, nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição. Por isso, sua hierarquia não é supralegal, mas constitucional. Então a assertiva I erra ao falar em supralegalidade. A assertiva II está correta porque repete a lógica legal do conceito de exemplar em formato acessível: uma reprodução em forma alternativa que permita ao beneficiário ter acesso à obra de modo tão prático e cômodo quanto uma pessoa sem a limitação. A IV também está certa, pois o tratado inclui beneficiários com dificuldades físicas específicas para segurar, manipular o livro ou acompanhar a leitura, mesmo sem outras deficiências. Já a III cai numa pegadinha clássica: o tratado justamente prevê o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível. Em resumo, a banca quer que você saiba tanto o conteúdo humanitário do tratado quanto sua posição no ordenamento brasileiro. Aqui, o gabarito fica com as assertivas II e IV.