Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:
- A)Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Correta, porque o artigo 3 da CADH garante a toda pessoa o direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
- B)A Convenção Americana prevê determinadas diretrizes de interpretação em seu artigo 29, entre as quais o princípio pro persona.
Correta, pois o artigo 29 estabelece critérios interpretativos compatíveis com o princípio pro persona.
- C)Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, o qual deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.
Incorreta, porque a CADH protege a vida, em geral, desde o momento da concepção, e não do nascimento.
- D)Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Correta, já que a Convenção proíbe o restabelecimento da pena de morte em Estados que a tenham abolido.
- E)Não respondida.
Não é uma alternativa de conteúdo; apenas indica ausência de resposta.
Gabarito: C
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, traz um núcleo clássico de proteção: personalidade jurídica, vida, integridade, liberdade e regras de interpretação que favorecem a pessoa humana. Em prova, a banca gosta de cobrar o texto literal dos artigos, porque uma palavrinha muda tudo. É o caso aqui. O artigo 4 da CADH, ao tratar do direito à vida, diz que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e que esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Portanto, a alternativa C erra ao trocar "concepção" por "nascimento". Essa alteração parece pequena, mas derruba a assertiva, porque o texto convencional é claro nesse ponto. A alternativa A está de acordo com o artigo 3 da Convenção: toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Já a B também está correta, porque o artigo 29 traz regras de interpretação compatíveis com o princípio pro persona, ou seja, a leitura deve sempre favorecer a proteção mais ampla da pessoa humana. Por fim, a D reproduz o artigo 4, item 3: não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido. Então, a questão fica com um único ponto incorreto, exatamente na troca de "concepção" por "nascimento".