Acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Há menção expressa à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a seu Protocolo Adicional sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Está errada, porque a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência não faz menção expressa à Convenção Americana nem ao Protocolo de San Salvador.
- B)São relembrados os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Está certa, pois o preâmbulo relembra os princípios da Carta das Nações Unidas e a dignidade e o valor inerentes da pessoa humana.
- C)São reafirmadas a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação.
Está certa, porque a Convenção reafirma a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação dos direitos humanos.
- D)É reconhecida a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento.
Está certa, já que o texto reconhece a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência, especialmente nos países em desenvolvimento.
- E)Não respondida.
Gabarito: A
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e incorporada no Brasil com status constitucional pelo Decreto 6.949/2009, tem um preâmbulo bem caprichado. Ela relembra a Carta da ONU, a Declaração Universal, a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, além de destacar a cooperação internacional e a necessidade de inclusão sem discriminação. O ponto central da questão é perceber que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um tratado do sistema global da ONU. Por isso, o seu texto não traz, como referência expressa, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos nem o Protocolo de San Salvador. Esses diplomas pertencem ao sistema interamericano, não ao texto da convenção da ONU. Já as demais alternativas reproduzem ideias que aparecem no preâmbulo da Convenção com bastante fidelidade: dignidade humana, direitos iguais e inalienáveis, universalidade, indivisibilidade e cooperação internacional. É aquele tipo de questão em que a banca mistura enunciados verdadeiros com um detalhe geográfico-institucional para testar se voce sabe em qual sistema está pisando. Conclusão: a letra A é a incorreta, porque atribui à Convenção uma menção expressa a tratados interamericanos que não integram o seu texto preambular.