EM 21 DE MARÇO DE 2016 JEAN-PIERRE BEMBA GOMBO, LIDER DO MOVIMENTO DE LIBERTAÇÃO DO CONGO, FOI CONDENADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL E CRIMES DE GUERRA DE HOMICÍDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS POR SUAS TROPAS NA REPÚBLICA CENTRO AFRICANA DE OUTUBRO DE 2002 A MARÇO DE 2003. EM 8 DE JUNHO DE 2018, BEMBA FOI ABSOLVIDO EM GRAU DE RECURSO. ESSE FOI O PRIMEIRO JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) QUE ENFRENTOU DE FORMA MAIS APROFUNDADA O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DE COMANDO. SOB A ÉGIDE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DE ROMA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES MILITARES E OUTROS SUPERIORES HIERÁRQUICOS E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- A)O Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional tratou de forma diferenciada a responsabilidade do chefe militar e do superior hierárquico.
Incorrect as the answer choice to be marked. The statement is true: article 28 treats military commanders and other superiors differently.
- B)O chefe militar somente poderá ser criminalmente responsabilizado por condutas praticadas por forças sob seu comando e controle efetivos quando tinha conhecimento ou deliberadamente não levou em consideração a informação que indicava que os subordinados estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses crimes e não tenha adotado todas as medidas necessárias e adequadas ao seu alcance para prevenir ou reprimir a sua prática.
Correct. This is the incorrect proposition. It applies the conscious-disregard standard to military commanders, while article 28 uses knew or should have known for them.
- C)Os Estados partes ao Estatuto de Roma devem adaptar suas legislações para estarem normativamente aptos a processar e julgar chefes militares e superiores hierárquicos nas condições previstas pelo Tribunal Penal Internacional.
Incorrect as the answer choice to be marked. The statement is compatible with complementarity and the need for domestic systems to be able to prosecute such responsibility.
- D)A responsabilização do comandante militar por atos praticados por seus subordinados representa a repressão criminal da omissão do dever de prevenir ou reprimir a prática de crimes internacionais ou de levá-los ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de inquérito e procedimento criminal.
Incorrect as the answer choice to be marked. Command responsibility punishes the superior's omission to prevent, repress or submit the matter to competent authorities.
Gabarito: B
Rome Statute article 28 separates military commanders from other superiors. For military commanders, responsibility arises when they knew or, given the circumstances, should have known of the crimes and failed to take necessary and reasonable measures. The conscious-disregard wording belongs to the rule for other superiors.