De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001, é correto afirmar que a pessoa portadora de transtorno mental... I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
- A)I e II.
Certa, porque os itens I e II estão de acordo com os direitos previstos na Lei 10.216/2001.
- B)I; II e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao atribuir a internação compulsória à equipe multidisciplinar.
- C)I; III e IV.
Errada, porque os itens III e IV trazem regras incompatíveis com a lei sobre internação e seu encerramento.
- D)III e IV.
Errada, porque os itens III e IV estão incorretos e não podem ser considerados verdadeiros.
- E)II e IV.
Errada, porque o item IV está errado ao indicar decisão da equipe multidisciplinar em vez de autoridade judicial.
Gabarito: A
A Lei 10.216/2001, chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica, mudou o foco do tratamento em saúde mental no Brasil: a regra é proteger a dignidade da pessoa, evitar internações desnecessárias e priorizar atendimento em rede comunitária. Por isso, o texto legal garante vários direitos ao portador de transtorno mental, como ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. O item I está correto porque a lei assegura ao paciente o direito de ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. Já o item II também está certo, pois a própria Lei 10.216/2001 estabelece a preferência por serviços comunitários, e não pelo isolamento hospitalar como primeira escolha. Os itens III e IV erram feio no sujeito que decide a internação ou seu término. Na internação involuntária, a lei prevê encerramento por solicitação escrita de familiar, representante legal ou pelo médico responsável, e não por simples pedido do paciente. Na internação compulsória, a decisão não é da equipe multidisciplinar, mas do Poder Judiciário, conforme a legislação vigente. Assim, o gabarito é a alternativa A, porque somente as assertivas I e II reproduzem corretamente o conteúdo da Lei nº 10.216/2001.